Lista de políticas ativas

Este documento contém informações sobre: 

• os serviços providos pelo Portal de Ensino à Distância da CVM (PORTAL-EAD, cursos.cvm.gov.br) e as regras aplicáveis a ele. 

• o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço. 

• as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço. 

• as responsabilidades da CVM ao prover o serviço. 

• informações para contato, para dúvidas ou atualização de informações. 

• o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. 

Aceitação do Termo de Uso 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis ao PORTAL-EAD, e fica a eles vinculado. os Termos e Políticas aplicáveis ao PORTAL-EAD e concorda em ficar vinculado a eles. 

Definições 

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se: 

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. 

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. 

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador. 

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

• Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados. 

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 

• Agente público: Em sentido amplo, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta. 

• Terceiro: todo aquele que, embora não integre a relação jurídica ou processual, nela tem interesse. 

• Usuário: para os específicos fins deste Termo de Uso, é toda pessoa natural que utilize o PORTAL-EAD. 

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. 

• Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.   

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço? 

• Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º, caput: define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão; 

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII: determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei; 

• Decreto Nº 10.393, de 9 de junho de 2020: Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF; 

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal; 

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;  

• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; 

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;  

• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;  

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública; e 

• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 

Quais são os direitos do usuário do serviço? 

O usuário poderá exercer junto à CVM os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais: 

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados: é direito do usuário obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, poder acessar os seus dados pessoais. 

• Retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 

• Limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. 

Quais são as responsabilidades do usuário? 

São responsabilidades do usuário: 

• Garantir a precisão e veracidade dos dados informados, com o reconhecimento de que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço. 

• Fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros, a fim de resguardar e de proteger os direitos destes, salvo quando imprescindíveis à descrição e perfeita compreensão dos fatos. 

• Não compartilhar seu login e senha, com o reconhecimento de que poderá ser responsabilizado pelo uso indevido destes por outrem. 

• Reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, eventualmente causados à CVM ou terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste documento. 

• Não interferir, comprometer ou interromper o serviço: Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da CVM.  

• Não usar, reproduzir, compartilhar ou distribuir conteúdo da Plataforma Educacional da CVM sem autorização expressa: Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos. 

• Zelar pela propriedade intelectual e/ou industrial dos serviços da CVM: É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços da Plataforma Educacional da CVM, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. 

Quais são as responsabilidades da CVM com os dados do usuário? 

A CVM tem a responsabilidade de: 

• Cumprir a legislação regente da proteção aos dados pessoais dos cidadãos, de forma a garantir o uso adequado às finalidades legais e preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação do serviço. 

• Garantir os direitos dos titulares dos dados. 

• Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações produzidas ou custodiadas, de interesse coletivo ou geral. 

• Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.  

A CVM não poderá ser responsabilizada por fatos como: 

• Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes. 

• Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços. 

• Proteção do computador do usuário. 

• Proteção das informações baseadas no computador do usuário. 

• Abuso de uso do computador do usuário. 

• Monitoração clandestina do computador do usuário. 

• Vulnerabilidades do computador do usuário. 

• Instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.